Termos de Uso

Este Contrato de Termos de Serviço (o "Contrato") é um contrato juridicamente válido e vinculativo que rege nosso relacionamento com nossos usuários e outros que possam interagir com a Declare Cripto e/ou nossas subsidiárias e afiliadas, em associação com o uso do aplicativo e site Declare Cripto.
Este Contrato incorpora especificamente por referência a totalidade de nossa Política de Privacidade.

Consentimento e aceitação

Ao usar o Declare Cripto, você garante que leu e revisou este Contrato e concorda em ficar vinculado a ele. Se você não concordar em ficar vinculado a este Contrato, saia do Declare Cripto e exclua qualquer aplicativo móvel aplicável do seu dispositivo imediatamente. Nós só concordamos em fornecer o uso do Declare Cripto e dos Serviços para você se você concordar com este Contrato.

Serviços Declare Cripto

Declare Cripto é uma marca registrada e um sistema de softwares e algoritmos que atende demandas administrativas, fiscais e contábeis, utilizando a rede mundial de computadores para acessar e processar dados de criptoativos baseados em tecnologia Blockchain. A Declare Cripto não vende nem promove a venda de moeda falsa, virtual ou real, por exemplo:
- Moedas Digitais ou Criptomoedas
- Dinheiro real (em espécie, moedas ou equivalentes)
A Declare Cripto também oferece serviços pagos adicionais que podem incluir, mas não estão limitados a: projeções de seus ganhos potenciais de investimento com base no histórico de transações relatado, serviços relacionados a impostos, informações detalhadas sobre transações e uma ferramenta automatizada para ajudá-lo com seus investimentos em criptomoedas. A Declare Cripto pode oferecer referências a serviços regulamentados, como acesso a profissionais de impostos terceirizados e plataformas associadas. A Declare Cripto pode oferecer espaço na internet para disponibilizar documentos, solicitações, mensagens e outros serviços ligados a atividade tributária. Todo e qualquer visitante da Declare Cripto, independentemente de estar registrado ou não, será considerado “Usuário” dos Serviços Declare Cripto, conforme descrito neste Contrato. Uma vez que um indivíduo se registre nos Serviços, através do processo de criação de uma conta, o Usuário será considerado um “Membro”. Todos os Membros também são Usuários. O Usuário e/ou Membro reconhece e concorda que os Serviços fornecidos e disponibilizados na/e através da Declare Cripto são de propriedade exclusiva da Empresa. Podemos oferecer os Serviços ou outro acesso em aplicativos móveis adicionais, que podem ser disponibilizados em vários sites de redes sociais e várias outras plataformas e programas para download. A nosso critério único e exclusivo, podemos oferecer Serviços e/ou produtos adicionais, ou podemos atualizar, modificar ou revisar qualquer conteúdo e Serviços atuais. Se o fizermos, este Contrato se aplicará a todos e quaisquer Serviços e/ou produtos adicionais e todos e quaisquer Serviços atualizados, modificados ou revisados, salvo estipulação em contrário. Por meio deste, nos reservamos o direito de cancelar e deixar de oferecer qualquer um dos Serviços e/ou produtos mencionados acima, a nosso critério. Você, como Usuário final e/ou Membro, reconhece, aceita e concorda que não seremos responsabilizados por tais atualizações, modificações, revisões, suspensões ou descontinuação de qualquer um de nossos Serviços e/ou produtos. Seu uso continuado dos Serviços fornecidos, após a publicação de quaisquer atualizações, alterações e/ou modificações, constituirá sua aceitação de tais atualizações, alterações e/ou modificações e, como tal, revisão frequente deste Contrato e todos e quaisquer termos e políticas aplicáveis devem ser feitas por você para garantir que você esteja ciente de todos os termos e políticas atualmente em vigor. Caso você não concorde com os termos atualizados, revisados ou modificados, você deve parar de usar os Serviços fornecidos imediatamente.

Restrição de idade

Nenhum menor de 18 anos de idade está autorizado a usar Declare Cripto. Ao usar a Declare Cripto como indivíduo, você declara e garante que tem pelo menos 18 anos de idade e pode legalmente firmar um contrato vinculativo com a Empresa. Nós nos isentamos de qualquer responsabilidade por qualquer deturpação de sua idade ou de qualquer outro usuário. Você também declara e garante que não está proibido de usar Declare Cripto sob as leis do Brasil ou qualquer jurisdição aplicável. Não assumimos nenhuma responsabilidade ou obrigação por qualquer deturpação de sua idade.

Registro e privacidade

Quando você se registra, a Empresa pode coletar informações como seu endereço de e-mail e, dependendo dos Serviços que você escolher, outras informações, como informações de cobrança e dados de verificação ou informações da carteira de criptomoedas. Depois de se registrar na Empresa e entrar em nossos Serviços, você não será mais anônimo para Nós.
Como Membro, você concorda com a coleta e uso das informações fornecidas, incluindo a transferência e registro de informações dentro do Brasil ou mesmo armazenadas e tramitadas outros países para armazenamento, processamento ou uso pela Empresa e/ou nossas subsidiárias e/ou afiliadas.
Você pode obter mais detalhes sobre nossa coleta, uso, armazenamento e divulgação de dados em nossa Política de Privacidade.

Comunicação

Você concorda e expressa seu pleno consentimento com podermos entrar em contato com você através dos serviços ou através das informações de contato fornecidas por você, permite que seja abordado através de uma mensagem em seu WhatsApp, e-mail ou conta em rede social.

Uso e armazenamento

Você reconhece que a Empresa pode estabelecer tais práticas e/ou limites em relação ao uso de nossos Serviços, incluindo, sem limitação, o número máximo de dias em que qualquer e-mail, postagem de mensagem ou qualquer outro conteúdo carregado deve ser retido pelo Empresa e/ou o número máximo de mensagens de e-mail que podem ser enviadas e/ou recebidas por qualquer membro, o volume ou tamanho máximo de qualquer mensagem de e-mail que pode ser enviada ou recebida por uma conta em nosso Serviço, o máximo espaço em disco permitido que deve ser alocado nos servidores da Declare Cripto em nome do Membro e/ou o número máximo de vezes e/ou duração que qualquer Membro pode acessar nossos Serviços em um determinado período de tempo. Além disso, você também concorda que a Empresa não tem absolutamente nenhuma responsabilidade ou obrigação pela remoção ou falha em manter o armazenamento de quaisquer mensagens e/ou outras comunicações ou conteúdos mantidos ou transmitidos por nossos Serviços. Você também reconhece que nos reservamos o direito de excluir ou remover qualquer conta que não esteja mais ativa por um longo período de tempo. Além disso, a Empresa reserva-se o direito de modificar, alterar e/ou atualizar essas práticas e limites gerais a nosso critério único e exclusivo.

Conta e segurança

Ao configurar uma conta, você é o único usuário autorizado de sua conta. Você será responsável por manter o sigilo e a confidencialidade de sua senha, tokens de acesso e por todas as atividades que ocorrerem em sua conta.
Você também é responsável por garantir a precisão contínua de qualquer informação que possa e/ou venha nos fornecer. Suas informações de registro permitirão que você use o Declare Cripto e os Serviços. Você não deve compartilhar essas informações com terceiros e, se descobrir que suas informações de identificação foram comprometidas, concorda em nos notificar imediatamente por escrito. A notificação por e-mail será suficiente para suporte@declarecripto.com.br. Você é o único responsável por sua conta, inclusive por qualquer ato ou omissão de qualquer usuário que possa acessar sua conta, se tal ato ou omissão, quando realizado por você, será considerado uma violação deste Contrato .
Fornecer informações falsas ou imprecisas, ou usar Declare Cripto ou os Serviços para fraudes ou atividades ilegais é motivo para rescisão imediata deste Contrato e toda e qualquer consequência deste ato é de única e inteira responsabilidade do usuário.
Você reconhece e concorda que a Empresa não será responsabilizada por qualquer perda e/ou dano decorrente de qualquer falha no cumprimento deste Contrato.

Pagamento e cobrança

Se você optar por comprar qualquer um dos Serviços pagos disponíveis no Declare Cripto, serão solicitadas informações de cobrança, incluindo, mas não se limitando a, número de cartão de crédito e endereço de cobrança. Podem ser solicitadas informações adicionais, como, mas não se limitando a, código de segurança do cartão ou outras informações para fins de cobrança ou verificação.
Você também pode ser solicitado a fornecer informações adicionais sobre a carteira de criptomoedas do usuário e outras informações que nos ajudarão a fornecer os Serviços a você. Você também pode ser solicitado a acessar a API para determinadas contas que podem ser agregadas para você no Declare Cripto. No ato de aceitação do Serviço o Usuário também autoriza a emissão de boleto bancário para cobrança da contribuição, caso opte por esta forma de pagamento.
No momento da escolha do Serviço, você pagará o valor necessário para acessá-lo. Para determinados Serviços pagos, você será cobrado de acordo com perfil e enquadramento em nossos planos: uma taxa sobre os cálculos de meses passados, presentes e/ou futuros, que poderá ser pago uma única vez ou por assinatura recorrente.
No momento da sua compra, você verá o detalhamento do que será cobrado. Você nos autoriza a cobrar em seu cartão de crédito o valor ou valores mostrados a você no momento da compra. Se o Serviço que você escolheu operar por assinatura, você nos autoriza a cobrar o valor divulgado a você a cada mês até o cancelamento solicitado, o que pode ser feito enviando um e-mail para suporte@declarecripto.com.br.
Se você optar por participar de um serviço externo de terceiros por meio de indicações da Declare Cripto, o faturamento desse serviço de terceiros será tratado exclusivamente entre você e o serviço, sem envolvimento adicional da Declare Cripto.

Conduta

Como Usuário ou Membro da Declare Cripto, você reconhece, entende e concorda que todas as informações, textos, softwares, dados, fotografias, músicas, vídeos, mensagens, tags ou qualquer outro conteúdo, seja publicado e/ou transmitido de forma pública ou privada, é de responsabilidade exclusiva e expressa do indivíduo de quem o conteúdo se originou. Em suma, isso significa que você é o único responsável por todo e qualquer conteúdo postado, carregado, enviado por e-mail, transmitido ou disponibilizado por você por meio dos Serviços Declare Cripto. Não garantimos a precisão, integridade ou qualidade de tal conteúdo. Fica expressamente entendido que, pelo uso de nossos Serviços, você pode estar exposto a erros ou omissões no conteúdo postado e/ou qualquer perda ou dano como resultado do uso de qualquer conteúdo postado, enviado por e-mail, transmitido ou disponibilizado na Declare Cripto. Além disso, você concorda em não fazer uso dos Serviços da Declare Cripto para:
1. Carregar, postar, enviar por e-mail, transmitir ou disponibilizar qualquer conteúdo que possa ser considerado ilegal, prejudicial, ameaçador, abusivo, ofensivo, injurioso, difamatório, vulgar, obsceno, calunioso, invasivo da privacidade de outra pessoa ou que seja odioso e/ou racial, etnicamente ou de outra forma censurável;
2. Envolver-se ou criar qualquer jogo ilegal, sorteios ou esquema de pirâmide;
3. Implicando qualquer endosso pela Companhia;
4. Causar danos a menores de qualquer forma;
5. Fazer-se passar por qualquer indivíduo ou entidade, incluindo, mas não limitado a quaisquer funcionários da Empresa, líderes de fóruns, guias ou anfitriões ou declarar falsamente ou deturpar qualquer afiliação com um indivíduo ou entidade;
6. Forjar legendas, títulos ou oferecer qualquer conteúdo ao qual você pessoalmente não tenha direito de acordo com qualquer lei ou de acordo com qualquer relação contratual ou fiduciária;
7. Carregar, postar, enviar por e-mail, transmitir ou oferecer qualquer conteúdo que possa infringir qualquer patente, direito autoral, marca registrada ou qualquer outro direito de propriedade ou intelectual de qualquer outra parte;
8. Carregar, postar, enviar por e-mail, transmitir ou oferecer qualquer conteúdo que você não tenha pessoalmente nenhum direito de oferecer de acordo com qualquer lei ou de acordo com qualquer relação contratual ou fiduciária;
9. Carregar, postar, enviar por e-mail, transmitir ou oferecer qualquer publicidade não solicitada ou não autorizada, folhetos promocionais, “lixo eletrônico”, “spam” ou qualquer outra forma de solicitação, exceto em quaisquer áreas que possam ter sido designadas para tal finalidade;
10. Carregar, postar, enviar por e-mail, transmitir ou de outra forma oferecer qualquer fonte que possa conter um vírus de software ou outro código de computador, quaisquer arquivos e/ou programas que tenham sido projetados para interferir, destruir e/ou limitar a operação de qualquer software de computador, hardware, ou equipamento de telecomunicações;
11. Interromper o fluxo normal de comunicação ou agir de qualquer maneira que afete negativamente a capacidade de outros usuários de participar de quaisquer interações em tempo real;
12. Interferir ou interromper quaisquer Serviços, servidores e/ou redes Declare Cripto que possam estar conectados ou relacionados ao nosso site, incluindo, mas não limitado ao uso de qualquer software de dispositivo e/ou rotina para contornar os cabeçalhos de exclusão do robô;
13. Violar intencionalmente ou não qualquer lei local, estadual, federal, nacional ou internacional, incluindo, mas não se limitando a, regras, diretrizes e/ou regulamentos decretados pela Comissão de Valores Mobiliários, além de quaisquer regras de qualquer nação ou outro bolsa de valores, que inclui, sem limitação, a Bolsa de Valores, a Receita Federal ou ao Banco Central e quaisquer regulamentos com força de lei;
14. Fornecer suporte ou recursos informativos, ocultar e/ou disfarçar o caráter, localização e/ou fonte de qualquer organização delegada pelo governo do Brasil como uma “organização terrorista estrangeira
15. Carregar, postar, enviar por e-mail, transmitir ou de outra forma oferecer qualquer fonte, documento ou informação ligada a tráfico de drogas, pessoas, animais silvestres, evasão de divisas, corrupção ativa ou passiva, oriundos de crimes contra a ordem financeira, contra a economia popular e outros defesos por lei.
16. “Perseguição” ou com a intenção de assediar outro indivíduo; e/ou coletar ou armazenar quaisquer dados pessoais relativos a qualquer outro Membro ou Usuário em conexão com a conduta e/ou atividades proibidas que foram estabelecidas nos parágrafos acima.
A Empresa reserva-se o direito de pré-selecionar, recusar e/ou excluir qualquer conteúdo atualmente disponível por meio de nossos Serviços. Além disso, nos reservamos o direito de remover e/ou excluir qualquer conteúdo que viole este Contrato ou que de outra forma seja considerado ofensivo a outros Usuários e/ou Membros.
1. A Empresa reserva-se o direito de acessar, preservar e/ou divulgar informações e/ou conteúdo da conta do Membro se for solicitado por lei e nas condições abaixo: Cumprimento de qualquer processo legal a pedido de entidades fiscalizadoras no exercício da função
2. Execução deste Contrato;
3. Proteger os direitos, a propriedade ou a segurança pessoal da Empresa, seus Usuários e Membros, incluindo o público em geral.
A Empresa reserva-se o direito de incluir o uso de componentes de segurança que possam permitir que informações ou materiais digitais sejam protegidos. Tal uso de informações e/ou materiais está sujeito às diretrizes e regulamentos de uso estabelecidos pela Empresa ou quaisquer outros provedores de conteúdo que forneçam serviços de conteúdo à Empresa. Você está proibido de fazer qualquer tentativa de substituir ou burlar qualquer uma das regras de uso incorporadas em nossos Serviços. Além disso, é expressamente proibida a reprodução, publicação, distribuição ou exibição não autorizada de qualquer informação ou material fornecido por nossos Serviços, seja no todo ou em parte.

Licença

Podemos fornecer a você certas informações como resultado do uso do Declare Cripto ou dos Serviços. Essas informações podem incluir, mas não se limitam a documentação, dados ou informações desenvolvidas por nós e outros materiais que podem ajudar no uso da Declare Cripto ou dos Serviços (os "Materiais"). Sujeito a este Contrato, concedemos a você uma licença pessoal, não exclusiva, limitada, intransferível e revogável, isenta de royalties para usar os Materiais exclusivamente em conexão com o uso do Declare Cripto e dos Serviços (“Licença”). Por meio desta Licença você pode baixar temporariamente uma cópia dos Materiais relevantes para download (informações ou software) no site ou aplicativos da Declare Cripto apenas para visualização transitória pessoal e não comercial. Você não pode:
1. Modificar ou copiar os Materiais;
2. Usar os Materiais para qualquer finalidade comercial ou para qualquer exibição pública (comercial ou não comercial);
3. Tentar “descompilar” ou fazer engenharia reversa de qualquer software contido no site ou aplicativos da Declare Cripto;
4. Remover quaisquer direitos autorais ou outras notações de propriedade dos Materiais; ou
5. Transferir os Materiais para outra pessoa ou "espelhar" os Materiais em qualquer outro servidor.
6. Digitalizar ou investigar a estrutura subjacente do Declare Cripto;
7. Violar a segurança da Declare Cripto ou dos Serviços por meio de qualquer acesso não autorizado, burla de criptografia ou quaisquer outras ferramentas de segurança, mineração de dados ou interferência em qualquer host, usuário ou rede;
8. Usar bots, rastreadores da web ou quaisquer dispositivos semelhantes ou ferramentas on-line para acessar ou indexar dados da Declare Cripto;
9. Tentar atrapalhar a experiência de outros usuários no Declare Cripto de alguma forma; ou
10. Disseminar qualquer vírus ou outro código ruim que possa prejudicar a Declare Cripto ou os Serviços ou qualquer dispositivo de qualquer usuário.
Esta Licença será automaticamente rescindida se você violar alguma dessas restrições e poderá ser rescindida pela Empresa a qualquer momento. Esta Licença também termina com a cessação do uso da Declare Cripto ou dos Serviços ou, de outra forma, com a rescisão deste Contrato.
Ao encerrar a visualização desses materiais ou ao término desta Licença, você deve destruir qualquer material baixado em sua posse, seja em formato eletrônico ou impresso.

Licença de uso

A Empresa não reivindica a propriedade de qualquer conteúdo enviado por qualquer Membro ou Usuário. Você concede à Empresa as seguintes licenças mundiais, isentas de royalties e não exclusivas, conforme aplicável:
1. A licença para usar, distribuir, reproduzir, modificar, adaptar, executar publicamente e/ou exibir publicamente o conteúdo enviado ou disponibilizado para inclusão nas áreas publicamente acessíveis da Declare Cripto. Esta licença tem o único propósito de fornecer e promover a área específica para a qual este conteúdo foi colocado e/ou disponibilizado para visualização. Esta licença estará disponível enquanto você for um Membro da Declare Cripto, e será rescindida no término deste Contrato ou quando você optar por descontinuar sua adesão.
2. A licença para usar, distribuir, reproduzir, modificar, adaptar, executar publicamente e/ou exibir publicamente fotos, áudio, vídeo e/ou gráficos enviados ou disponibilizados para inclusão nas áreas publicamente acessíveis da Declare Cripto. Esta licença tem o único propósito de fornecer e promover a área específica em que este conteúdo foi colocado e/ou disponibilizado para visualização. Esta licença estará disponível enquanto você for um membro da Declare Cripto e terminará no momento em que você optar por descontinuar sua adesão.
3. A licença para usar, distribuir, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, executar publicamente e/ou exibir publicamente qualquer outro conteúdo enviado ou disponibilizado para inclusão nas áreas publicamente acessíveis da Declare Cripto, seja no todo ou em parte, e o incorporação de tal conteúdo em outras obras em qualquer arranjo ou meio atual utilizado ou desenvolvido posteriormente.
4. A licença para usar, com o único propósito de fornecer os Serviços a você, qualquer informação financeira ou de criptomoeda que você possa nos fornecer, incluindo, entre outros, histórico anterior de investimento em criptomoeda, dados pessoais do portfólio de criptomoedas e informações fiscais anteriores. Esta licença não é exclusiva e é revogável a qualquer momento. Você consente expressamente em nos permitir usar qualquer informação pessoal com o único e expresso propósito de fornecer os Serviços a você. Se você adquirir quaisquer Serviços pagos pelos quais a Declare Cripto concorde em reequilibrar, por meio de sua ferramenta de investimento automatizada, seu portfólio ou portfólios de criptomoedas, você consente e autoriza a Empresa a gerenciar seu portfólio ou portfólios nessa capacidade.
As áreas que podem ser consideradas áreas "acessíveis ao público" da Declare Cripto são aquelas áreas de nossa rede que devem estar disponíveis ao público em geral e incluem quadros de mensagens e grupos que estão disponíveis abertamente para Usuários e Membros.

Direitos do proprietário

Você reconhece e concorda que os Serviços da Declare Cripto e qualquer software essencial que possa ser usado em conexão com nossos Serviços (“Software”) contém material proprietário e confidencial que é protegido por direitos de propriedade intelectual federais e outras leis aplicáveis. Esse material pode ser protegido por direitos autorais ou patenteado. Além disso, você reconhece e concorda que qualquer conteúdo que possa estar contido em qualquer anúncio ou informação apresentada por e através de nossos Serviços ou por anunciantes é protegido por direitos autorais, marcas registradas, patentes e/ou outros direitos e leis de propriedade. Portanto, exceto pelo que é expressamente permitido pela lei aplicável ou conforme autorizado pela Empresa ou pelo licenciador aplicável, você concorda em não alterar, modificar, arrendar, alugar, emprestar, vender, distribuir, transmitir ou retransmitir.
A Empresa concedeu a você direitos pessoais, intransferíveis e não exclusivos e/ou uma licença para usar o código objeto ou nosso Software em um único computador, desde que você não permita e não permita a terceiros duplicar, alterar, modificar, criar ou plagiar o trabalho de: fazer engenharia reversa, montagem reversa ou tentar localizar ou discernir qualquer código-fonte, vender, atribuir, sublicenciar, conceder uma garantia e/ou transferir qualquer direito do Software. Além disso, você concorda em não alterar o Software de qualquer maneira, natureza ou forma e, como tal, não usar nenhuma versão modificada do Software, incluindo e sem limitação, com a finalidade de obter acesso não autorizado aos nossos Serviços.

Reutilização Comercial

Você concorda em não replicar, duplicar, copiar, negociar, vender, revender ou explorar por qualquer motivo comercial qualquer parte, uso ou acesso aos sites ou aplicativos da Declare Cripto.

Contribuições

Fornecemos uma área para que nossos usuários e membros contribuam com feedback para nosso site e aplicativos. Ao enviar ideias, documentos, sugestões e/ou propostas (“Contribuições”) para nosso site e aplicativos, você reconhece e concorda que:
1. Suas contribuições não contêm nenhum tipo de informação confidencial ou sigilosa;
2. A Empresa não será responsável ou terá qualquer obrigação de garantir ou manter a confidencialidade, expressa ou implícita, relacionada a quaisquer Contribuições;
3. A Empresa terá o direito de fazer uso e/ou divulgar quaisquer Contribuições da maneira que julgarmos adequada;
4. As Contribuições do contribuidor serão automaticamente atribuídas à Empresa e tornar-se-ão propriedade intelectual exclusiva da Empresa; e
5. Não temos obrigação de compensar ou fornecer qualquer forma de reembolso de qualquer maneira ou natureza, nem temos obrigação de creditar você por suas contribuições.

Isenções de garantia

Você reconhece e concorda expressamente que:
1. O uso dos serviços e software da Declare Cripto é por sua conta e risco. Nossos serviços e software serão fornecidos "como estão" e/ou "conforme disponível". A Declare Cripto e nossas subsidiárias, afiliadas, oficiais, funcionários, agentes, parceiros e licenciadores rejeitam expressamente toda e qualquer garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, incluindo, mas não limitado a quaisquer garantias implícitas de título, comercialização, adequação a um determinado fim e não violação
2. A Declare Cripto e nossas subsidiárias, funcionários, agentes, parceiros e licenciadores não dão garantias de que (i) os serviços ou software da Declare Cripto atenderão aos seus requisitos; (ii) os serviços ou software Declare Cripto devem ser ininterruptos, oportunos, seguros ou livres de erros; (iii) que tais resultados que podem ser obtidos do uso dos serviços Declare Cripto ou software serão precisos ou confiáveis; (iv) a qualidade de quaisquer produtos, serviços, qualquer informação ou outro material que possam ser adquiridos ou obtidos por você através de nossos serviços ou software atenderá às suas expectativas; e (v) que quaisquer erros contidos no software serão corrigidos
3. Qualquer informação ou material baixado ou obtido de outra forma através de serviços Declare Cripto ou software será acessado por seu próprio critério e risco, e como tal você será o único responsável por ele e renuncia a todas e quaisquer reivindicações e causas de ação com relação a quaisquer danos ao seu computador e/ou acesso à internet, download e/ou exibição, ou por qualquer perda de dados que possa resultar do download de tais informações ou material
4. Nenhum conselho e/ou informação, apesar de escrito ou verbal, que possam ser obtidos por você da Declare Cripto ou através de ou de nossos serviços ou software, criará qualquer garantia não expressamente declarada neste Termo de Uso.

Isenção de responsabilidade

Através do uso do Declare Cripto, você reconhece e concorda que as informações fornecidas pela Empresa são simplesmente isso, informações e não devem ser consideradas um substituto para aconselhamento jurídico, aconselhamento fiscal, aconselhamento de auditoria, aconselhamento contábil ou aconselhamento de corretagem sob a orientação de um profissional licenciado. Além disso, as informações aqui fornecidas não devem ser consideradas como planejamento financeiro ou solicitação de investimento. Nenhuma relação fiduciária foi criada entre você e a Empresa. Além disso, você entende e reconhece que as informações demonstradas nas plataformas Declare Cripto são meramente auxiliares e que a empresa e profissionais da Declare Cripto não tem responsabilidade alguma quanto a veracidade e possíveis questionamentos por parte da Receita Federal do Brasil ou qualquer outro órgão competente quanto a origem, integridade e consistência das informações ou valores utilizados ou informados pelo usuário.
Você entende e reconhece que, por meio do uso da Declare Cripto, que você não está sendo representado por um advogado, planejador financeiro certificado, corretor ou outro consultor regulamentado. Certos aspectos dos Serviços Declare Cripto podem fornecer acesso a tal profissional ou fornecer informações relacionadas a impostos, mas se você precisar de aconselhamento jurídico ou financeiro, incluindo uma revisão de quaisquer decisões financeiras ou fiscais, recomendamos que consulte o consultor apropriado, como seu próprio advogado, contador ou outro profissional.
Você concorda que o uso do Declare Cripto e dos Serviços é de seu único e exclusivo risco e que quaisquer Serviços fornecidos pela Empresa são "como estão". A Empresa renuncia expressamente a todas e quaisquer garantias expressas ou implícitas de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando à garantia implícita de adequação a uma finalidade específica e à garantia implícita de comercialização.
Você concorda em isentar a Empresa, nossas subsidiárias, afiliadas, agentes, funcionários, executivos, parceiros e/ou licenciadores contra todas e quaisquer reivindicações ou demandas, incluindo honorários advocatícios, que possam surgir ou estar relacionados ao seu uso ou uso indevido da Declare Cripto ou dos Serviços, sua violação deste Contrato ou sua conduta ou ações ou a conduta ou ações de qualquer outro usuário da Declare Cripto. Você concorda que a Empresa poderá selecionar seu próprio advogado e poderá participar de sua própria defesa, se a Empresa desejar.

Limitação de responsabilidade

Você reconhece, compreende e concorda explicitamente que Declare Cripto e nossas subsidiárias, afiliadas, diretores, funcionários, agentes, parceiros e licenciadores não serão responsáveis por quaisquer danos punitivos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, incluindo, mas não limitado a, danos que possam estar relacionados com a perda de quaisquer lucros, uso, dados e/ou outras perdas intangíveis, mesmo que possamos ter sido avisados de tal possibilidade de que dados podem ocorrer e resultar de:
1. O uso ou incapacidade de usar nosso serviço;
2. Acesso não autorizado ou alteração das suas transmissões e/ou dados;
3. Declarações ou conduta de qualquer terceiro no nosso serviço;

Liberação

No caso de você ter uma disputa, você concorda em liberar a Empresa (e seus executivos, diretores, funcionários, agentes, subsidiárias, afiliadas, parceiros e quaisquer outros terceiros) de reclamações, demandas e danos (reais e consequenciais) de todo tipo e natureza, conhecidos e desconhecidos, suspeitos ou insuspeitos, divulgados e não divulgados, decorrentes ou de alguma forma relacionados a tal disputa.

Indenização

Caso a Declare Cripto seja condenada ou punida Você será concorda em indenizar integralmente a Empresa, nossas subsidiárias, afiliadas, agentes, funcionários, executivos, parceiros e/ou licenciadores contra todas e quaisquer reivindicações ou demandas, incluindo honorários advocatícios, que possam surgir ou estar relacionados ao seu uso ou uso indevido da Declare Cripto ou dos Serviços, sua violação deste Contrato ou sua conduta ou ações ou a conduta ou ações de qualquer outro usuário da Declare Cripto. Você concorda que a Empresa poderá selecionar seu próprio advogado e poderá participar de sua própria defesa, se a Empresa desejar. Este parágrafo é consequencial da Isenção e Limitação de Responsabilidades já tratados neste Termo de Uso.

Precisão dos Materiais

Os materiais que aparecem no Declare Cripto podem incluir erros técnicos, de escrita ou gráficos. A Empresa não garante que qualquer material em seu site ou aplicativos sejam precisos, completos ou atuais. A Empresa pode fazer alterações nos materiais contidos em seu site ou aplicativos a qualquer momento, sem aviso prévio. No entanto, a Empresa não se compromete a atualizar os materiais.

Links

A Empresa ou terceiros podem fornecer links para outros sites e/ou recursos na Declare Cripto ou por meio de qualquer um dos Serviços. Assim, você reconhece e concorda que não somos responsáveis pela disponibilidade de tais sites ou recursos externos e, como tal, não endossamos nem somos responsáveis por qualquer conteúdo, produtos, publicidade ou quaisquer outros materiais, em/ou disponíveis em tais links externos, sites de terceiros ou outros recursos. Além disso, você reconhece e concorda que a Empresa não será responsável, direta ou indiretamente, por qualquer dano ou perda que possa ser resultado, causado ou supostamente causado por ou em conexão com o uso de, ou a confiança em qualquer conteúdo, bens ou Serviços disponibilizados em ou por meio de qualquer link externo, site de terceiros ou outro recurso.

Anunciantes e encaminhamento por site de terceiro

Qualquer correspondência ou negócios em quaisquer promoções de anunciantes localizados em/ou por meio de nossos Serviços, que podem incluir o pagamento e/ou entrega de tais bens e/ou Serviços relacionados, e qualquer outro termo, condição, garantia e/ou representação associada a tais negócios, são e serão exclusivamente entre você e qualquer anunciante. Além disso, você concorda que a Empresa não será responsabilizada por qualquer perda ou dano de qualquer natureza ou forma incorridos como resultado direto de tais negociações ou como resultado da presença de tais anunciantes na Declare Cripto. A veiculação dos produtos dos Terceiros poderá ocorrer por meio de links para sítios eletrônicos, aplicativos, push, Embed ou outros tipos de notificação e/ou de comunicação, ficando à critério do Usuário a decisão de acesso, contratação e, eventual, utilização de tais produtos e informações. A Declare Cripto não se responsabiliza pelo sucesso na contratação ou por seus resultados, nem pelo conteúdo, produtos ou serviços disponibilizados pelos Terceiros, não tendo qualquer participação ou controle sobre estes. Vale dizer, que os Conteúdos licenciados, fornecidos, criados ou de qualquer forma disponibilizados pela Declare Cripto poderão conter anúncio como parte do Conteúdo. Desta forma, Você concede à Declare Cripto o direito de, por meio da Plataforma e dos Serviços: (a) veicular publicidades e outras informações para Você; (b) permitir que os Terceiros também o façam; c) se compromete a observar os Termos de Uso e política de Privacidade da página anunciante (Terceiros) e da Declare Cripto; d) deve concordar com os Termos de Uso e Política de Privacidade do Terceiro e da Declare Cripto, inclusivo com o encaminhamento e transferências entre os sites, plataformas ou páginas da web.

Marketing afiliado

A Declare Cripto pode receber ou pagar taxas de adesão de empresas terceirizadas por meio de links de referência no site ou aplicativo da Declare Cripto.

Modificações

A Empresa pode revisar este Contrato a qualquer momento sem aviso prévio. É responsabilidade do usuário verificar periodicamente esta página para qualquer modificação, revisão ou emenda. Todas as alterações feitas são consideradas aceitas pelo uso contínuo do Declare Cripto.

Tempo de inatividade

A Empresa pode precisar interromper seu acesso à Declare Cripto para realizar serviços de manutenção, emergência, de forma programada ou não programada. Você concorda que seu acesso ao Declare Cripto ou aos Serviços pode ser afetado por tempo de inatividade imprevisto ou não programado, por qualquer motivo, mas que a Empresa não terá nenhuma responsabilidade por qualquer dano ou perda causada como resultado de tal tempo de inatividade.

Terminação

Como Membro da Declare Cripto, você pode cancelar ou encerrar sua conta, endereço de e-mail associado e/ou acesso aos nossos Serviços por meio da página de configurações a qualquer momento.
Como membro, você concorda que a Empresa pode, sem aviso prévio, suspender, encerrar, descontinuar e/ou limitar imediatamente sua conta, qualquer e-mail associado à sua conta e acesso a qualquer um de nossos Serviços. A causa para tal rescisão, descontinuação, suspensão e/ou limitação de acesso deve incluir, mas não se limita a:
1. Qualquer violação ou violações deste Contrato ou de qualquer outro contrato, regulamento e/ou diretriz incorporado;
2. Por meio de solicitações de aplicação da lei ou quaisquer outras agências governamentais;
3. A descontinuação, alteração e/ou modificação material de nossos Serviços, ou qualquer parte deles;
4. Problemas e/ou problemas técnicos ou de segurança inesperados;
5. Quaisquer períodos prolongados de inatividade;
6. Qualquer envolvimento do usuário em quaisquer atividades fraudulentas ou ilegais; e/ou
7. O não pagamento de quaisquer taxas associadas que possam ser devidas por você em conexão com os Serviços da sua conta Declare Cripto.
8. Por liberalidade da Declare Cripto
Além disso, você concorda que todas e quaisquer rescisões, suspensões, descontinuidades e/ou limitações de acesso por justa causa serão feitas a nosso exclusivo critério e que não seremos responsáveis perante você ou qualquer outro terceiro com relação à rescisão de seu conta, endereço de e-mail associado e/ou acesso a qualquer um de nossos Serviços.
A rescisão de sua conta com a Empresa deve incluir qualquer e/ou todos os itens a seguir:
1. a remoção de qualquer acesso a todos ou parte dos Serviços oferecidos na Declare Cripto;
2. a exclusão de sua senha e toda e qualquer informação relacionada, arquivos e qualquer conteúdo que possa estar associado ou dentro de sua conta, ou qualquer parte dela; e
3. a proibição de qualquer uso posterior de todos ou parte de nossos Serviços.
O cliente não pode solicitar o cancelamento ou a interrupção dos serviços antes de passar o prazo de entrega de até 120 (cento e vinte) dias, pois a plataforma e a equipe técnica estarão trabalhando na busca de dados, nas análises e no processamento dos cálculos neste período. Se o cliente insistir em fazer o cancelamento todo e qualquer valor já pago ou devido futuramente deverá será quitado e pago a Declare Cripto a título de multa de cancelamento.
Se o serviço adquirido não for entregue por impossibilidade técnica da Declare Cripto, após o prazo de entrega de 120 (cento e vinte) dias o cliente pode enviar uma solicitação de cancelamento com o ressarcimento total dos valores pagos e sem direito a qualquer ressarcimento adicional por qualquer motivo que seja.
Se sua conta for encerrada por Nós, você não terá direito a nenhum reembolso de quaisquer quantias gastas no Declare Cripto. Na rescisão deste Contrato, quaisquer disposições que deveriam sobreviver à rescisão por sua natureza permanecerão em pleno vigor e efeito.

Prazo e responsabilidade entrega das informações

O Usuário concorda que o tempo de entrega pode variar até 120 (cento e vinte) dias, com termo inicial após o envio pelo cliente de todos os dados necessários solicitados, o cliente é responsável por importar os dados diretamente na nossa plataforma. Caso a Declare Cripto necessite solicitar informações ou documentos adicionais o termo inicial será estendido à data de entrega das informações e documentos complementares. Somente será de responsabilidade da Declare Cripto analisar e processar os cálculos dos linhas de operação ou do número de exchanges/corretoras que foram adquiridas pelo cliente no processo de proposta de serviços. A Declare Cripto se reserva no direito de entregar os dados processados e calculados de acordo com o que foi adquirido, após entregues os dados - o serviço será considerado entregue e finalizado conforme foi adquirido com relativa precisão. Caso o cliente queira enviar mais dados para análise e processamento de cálculo, linhas de transações, exchanges/corretoras, carteiras do que foram adquiridas, o cliente terá a obrigação de pagar o adicional conforme tabela padrão de preços dos serviços da Declare Cripto e o prazo de entrega reiniciará em seu termo incial.

Da finalidade quanto ao uso do Certificado Digital e sua responsabilidade.

O uso do Certificado pelo Responsável se destina exclusivamente ao cumprimento das obrigações contratuais vinculadas aos Termo de Uso da Declare Cripto, qual seja, processamento dos cálculos e informes sobre criptoativos à Receita Federal.
A Declare Cripto se responsabiliza civil e criminalmente pelo uso correto do Certificado do Titular, pelas informações por ele geradas e apresentadas à Receita Federal e à observância da finalidade.

Questões financeiras

Caso pretenda criar ou aderir a qualquer serviço, receber ou solicitar quaisquer notícias, mensagens, alertas ou outras informações nossas ou dos nossos Serviços relativas a empresas, cotações de ações, investimentos ou valores mobiliários, reveja novamente as Seções de Isenção de Garantia e Limitações de Responsabilidade. O conteúdo da Declare Cripto é fornecido principalmente para fins informativos. Os Serviços não devem substituir aconselhamento comercial, aconselhamento de investimento, aconselhamento jurídico ou aconselhamento fiscal de um profissional licenciado. Alguns dos Serviços pagos podem fornecer acesso a um consultor, mas a Empresa e nossos licenciadores não serão responsáveis pela precisão.

Terceiros

Você reconhece, entende e concorda que, salvo disposição expressa em contrário neste Contrato, não haverá terceiros beneficiários deste Contrato.

Informações

A Empresa pode fornecer-lhe avisos, incluindo os relativos a quaisquer alterações a este Contrato, através dos seguintes meios, cuja lista deve ser considerada não exaustiva: e-mail, correio normal, SMS, mensagens de texto, publicações no nosso website ou aplicativo, ou outros meios razoáveis atualmente conhecidos ou que possam ser desenvolvidos a seguir. Esses avisos podem não ser recebidos se você violar quaisquer aspectos deste Contrato ao acessar nossos Serviços de maneira não autorizada. Sua aceitação deste Termo de Uso constitui sua concordância de que você recebeu todos e quaisquer avisos que teriam sido entregues se você tivesse acessado nossos Serviços de maneira autorizada.

Marca comercial

Você reconhece, entende e concorda que todas as marcas comerciais, direitos autorais, nomes comerciais, marcas de serviço e outros logotipos da Declare Cripto e quaisquer características da marca e/ou nomes de produtos e serviços são marcas comerciais e, como tal, são e permanecerão propriedade da Empresa. Você concorda em não exibir e/ou usar de qualquer maneira o logotipo ou marcas Declare Cripto sem obter o consentimento prévio por escrito da Empresa.

Direitos autorais e propriedade intelectual

A Empresa sempre respeitará a propriedade intelectual de terceiros, e pedimos que todos os nossos Usuários façam o mesmo. Com relação às circunstâncias apropriadas e a seu exclusivo critério, a Empresa pode desativar e/ou encerrar as contas de qualquer Usuário que viole este Contrato e/ou infrinja os direitos de terceiros. Se você achar que seu trabalho foi duplicado de forma que constitua violação de direitos autorais, ou se você acredita que seus direitos de propriedade intelectual foram violados de outra forma, você deve nos fornecer as seguintes informações:
1. A assinatura eletrônica ou física do indivíduo autorizado em nome do proprietário dos direitos autorais ou outro interesse de propriedade intelectual;
2. Uma descrição do trabalho protegido por direitos autorais ou outra propriedade intelectual que você acredita ter sido violada;
3. Uma descrição da localização do site que você alega estar infringindo seu trabalho;
4. Seu endereço físico, número de telefone e endereço de e-mail;
5. Uma declaração, na qual você declara que o uso alegado e contestado de seu trabalho não está autorizado pelo proprietário dos direitos autorais, seus agentes ou pela lei;
6. E, finalmente, uma declaração, feita sob pena de perjúrio, de que as informações mencionadas em seu aviso são verdadeiras e precisas e que você é o proprietário, representante ou agente autorizado dos direitos autorais ou da propriedade intelectual a agir em nome do proprietário dos direitos autorais ou da propriedade intelectual.
O Agente da Empresa para notificação de reivindicações de direitos autorais ou outra violação de propriedade intelectual pode ser contatado em suporte@declarecripto.com.br.

Total acordo

Este Contrato constitui todo o entendimento entre as Partes com relação a todo e qualquer uso do Declare Cripto ou de qualquer um dos Serviços nele contidos. Este Contrato substitui todos os acordos ou entendimentos anteriores ou contemporâneos, escritos ou verbais, relativos ao uso do Declare Cripto. Você também pode estar sujeito a termos e condições adicionais ao usar ou adquirir determinados outros Serviços Declare Cripto, Serviços afiliados, conteúdo de terceiros ou software de terceiros.

Lei Aplicável

Por meio do uso do Declare Cripto ou dos Serviços, você concorda que as leis do Brasil regerão qualquer questão ou disputa relacionada ou decorrente deste Contrato, bem como qualquer disputa de qualquer tipo que possa surgir entre você e a Empresa, com exceção de seu conflito de disposições legais. Caso qualquer litígio especificamente permitido sob este Contrato seja iniciado, as Partes concordam em se submeter à jurisdição pessoal dos tribunais estaduais e federais do Brasil. As Partes concordam que esta escolha de lei, foro e disposição de jurisdição não é permissiva, mas sim de natureza obrigatória. Você renuncia ao direito a qualquer objeção de foro.

Eleição de Foro

As partes elegem o Foro Central da Comarca de Porto Alegre, capital do estado do Rio Grande do Sul, como sendo a única possível para solução de litígios.

Renúncia e Indivisibilidade dos Termos

No caso de deixarmos de aplicar qualquer disposição deste Contrato, isso não constituirá uma renúncia de qualquer aplicação futura dessa disposição ou de qualquer outra disposição. A renúncia de qualquer parte ou subparte deste Contrato não constituirá uma renúncia de qualquer outra parte ou subparte. Se qualquer parte ou subparte deste Contrato for considerada inválida ou inexequível por um tribunal ou árbitro competente, as partes e subpartes restantes serão aplicadas na extensão máxima possível. Em tal condição, o restante deste Contrato continuará em pleno vigor.

Sem Direito de Sobrevivência Intransferível

Você reconhece, entende e concorda que sua conta é intransferível e quaisquer direitos sobre sua identidade e/ou conteúdo dentro de sua conta serão encerrados após sua morte. Após o recebimento de uma cópia de uma certidão de óbito, sua conta pode ser encerrada e todo o conteúdo nela excluído permanentemente.

Limitação de Reivindicação

Você reconhece, entende e concorda que, independentemente de qualquer estatuto ou lei em contrário, qualquer reclamação ou ação decorrente ou relacionada ao uso de nossos Serviços ou deste Contrato deve ser arquivada dentro de um período máximo de 05 anos após a reclamação ou causa de ação surgir ou deve ser barrado para sempre.

Disposições Gerais

- IDIOMA: Todas as comunicações feitas ou notificações fornecidas de acordo com este Contrato devem ser no idioma português.
- TÍTULOS APENAS PARA CONVENIÊNCIA: Os títulos de partes e subpartes sob este Contrato são apenas para conveniência e organização. Os títulos não afetarão o significado de quaisquer disposições deste Contrato.
- NENHUMA AGÊNCIA, PARCERIA OU EMPREENDIMENTO CONJUNTO: Nenhuma agência, parceria ou joint venture foi criada entre as Partes como resultado deste Contrato. Nenhuma Parte tem autoridade para vincular a outra a terceiros.
- COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS PERMITIDAS: As comunicações eletrônicas são permitidas a ambas as Partes sob este Contrato, incluindo e-mail ou fax. Para quaisquer dúvidas ou preocupações, envie-nos um e-mail para o seguinte endereço: suporte@declarecripto.com.br .

Violações

Por favor, relate quaisquer violações destes termos à Empresa em suporte@declarecripto.com.br.

Lei Geral de Proteção de Dados

Para política de respeito à Lei Geral de Proteção de Dados, consulte nossa Política de Privacidade.